Sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo constam na Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara de Birigüi da próxima segunda-feira.
O único projeto de decreto legislativo em pauta é de autoria do vice-presidente do Legislativo, vereador Santa Rosa (PMDB), que pede o título de Cidadão Birigüiense ao subtenente Marcos Roberto Maia do Nascimento, Comandante do TG de Birigüi.
De autoria do vereador Josená Vitorino da Silva (PDT), o segundo item da Ordem do Dia é o substitutivo ao projeto de lei 121/2007, que institui o título de ‘Empresa Criança’ para as pessoas jurídicas, ‘Entidade Criança’ para as organizações sociais e de ‘Amigo da Criança’ para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O projeto de lei 129/2007 é de autoria do vereador Pedro Barbosa de Souza (PMDB), o Ois Menino, e pede adoção do nome do senhor Antônio Carlos Meranca para denominar praça pública em Birigüi. A homenagem será feita no bairro Jardim Popi, entre as ruas Ervant Chakmakian e Castro Alves. Se aprovado o projeto, o local será chamado de Praça Antônio Carlos Meranca.
De autoria do vereador Antônio Roberto Gonçalves (DEM), o Roberto da Claisu, o projeto de lei 132/2007 dispõe sobre alteração na Lei nº 4.724, de abril de 2006, a Lei Municipal que trata das regras para o serviço de moto-táxi em Birigüi. Roberto propõe alteração no Artigo 6º da Lei, aumentando o prazo de renovação e atualização do cartão de identificação do condutor.
O vereador Josená Vitorino da Silva apresentou o projeto de lei 138/2007, que dispõe sobre a proibição de uso de telefone celular e aparelho de reprodução de música nas escolas públicas municipais de Birigüi. O projeto de lei determina que o aluno que utiliza esses equipamentos em sala de aula receberá advertência verbal, seguido de advertência escrita se o problema se repetir. O aluno poderá ter o aparelho apreendido, que será devolvido posteriormente aos pais.
De autoria do vereador Cristiano Salmeirão (PPS), o projeto de lei 141/2007 dispõe sobre concessão de Alvará de Conservação a construções irregulares.
Dois projetos de lei são de autoria do Executivo: 135/2007 e 136/2007. O primeiro altera anexos da Lei nº 4.671 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Birigüi para o período de 2006 a 2009, e o segundo altera anexos da Lei nº 4.884, de junho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2008. Ambos os projetos são para adequações as novas normas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico. (TL)
