Vereador Aladim cobra da prefeitura transporte descente para servidores.
REQUERIMENTO Nº._____________
Requisição de informações ao Prefeito Municipal sobre transporte irregular de Servidores por veículos ( caminhões, caminhonetas e carretas) da Prefeitura.
Senhor Presidente
Requisição de informações ao Prefeito Municipal sobre transporte irregular de Servidores por veículos ( caminhões, caminhonetas e carretas) da Prefeitura.
Senhor Presidente
Somos procurados com freqüência por servidores, familiares de servidores municipais e por munícipes que mostram preocupação e até revolta com a maneira ilegal e perigosa com que são transportados trabalhadores pela Prefeitura Municipal de Birigui. Fotos em anexo.
Sabemos que o Código Brasileiro de Transito em seu artigo 230 proíbe tal situação como demonstra este documento: Art. 230. Conduzir veículo: II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; Infração: gravíssima; Penalidade: multa e apreensão do veículo; Medida administrativa: remoção do veículo”.
Assim exposto requeremos a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando dele as seguintes informações:
1. A Prefeitura Municipal de Birigui possui permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN para fazer o transporte como faz?
2. Foi o chefe do executivo ou a prefeitura notificada, ou alertada em alguma oportunidade pela Policia Militar dos riscos, da ilegalidade do ato de efetuar tal transporte de servidores municipais?
3. A Prefeitura Municipal de Birigui já recebeu multa e ou teve veículos aprendidos com base no artigo 230 como exposto acima nos últimos cinco anos? Se resposta positiva discriminar datas e valores.
4. Existe alguma ação do executivo no sentido vir obedecer ao Código Brasileiro de Transito, adequando os veículos ou destinando outros para o transporte de servidores? Se resposta positiva, a partir de quando?
Câmara Municipal de Birigui
Em 16 de Março do ano 2009.
ALADIM JOSÉ MARTINS
VEREADOR
Sabemos que o Código Brasileiro de Transito em seu artigo 230 proíbe tal situação como demonstra este documento: Art. 230. Conduzir veículo: II – transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; Infração: gravíssima; Penalidade: multa e apreensão do veículo; Medida administrativa: remoção do veículo”.
Assim exposto requeremos a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, requisitando dele as seguintes informações:
1. A Prefeitura Municipal de Birigui possui permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN para fazer o transporte como faz?
2. Foi o chefe do executivo ou a prefeitura notificada, ou alertada em alguma oportunidade pela Policia Militar dos riscos, da ilegalidade do ato de efetuar tal transporte de servidores municipais?
3. A Prefeitura Municipal de Birigui já recebeu multa e ou teve veículos aprendidos com base no artigo 230 como exposto acima nos últimos cinco anos? Se resposta positiva discriminar datas e valores.
4. Existe alguma ação do executivo no sentido vir obedecer ao Código Brasileiro de Transito, adequando os veículos ou destinando outros para o transporte de servidores? Se resposta positiva, a partir de quando?
Câmara Municipal de Birigui
Em 16 de Março do ano 2009.
ALADIM JOSÉ MARTINS
VEREADOR
