quarta-feira, 13 de maio de 2009

Vereador Aladim José Martins protocoliza importante projeto de resolução.

Sendo aprovado o projeto de resolução que ACRESENTA INCISO AO ARTIGO 187 DA RESOLUÇÃO Nº. 216 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 vai impedir que seja apreciado pela Câmara projetos de lei relativa à alienação, a qualquer titulo, aquisição ou concessão de direito real de uso de imóvel pelo Município, que não venha acompanhado de levantamento planialtimétrico e de memorial descritivo do imóvel. O projeto foi motivado pelo recente episódio com o Instituto Suzana Cintra, que informou a Câmara ter recebido da prefeitura terreno mediante concessão de direito real de uso cuja maior parte se descobriu após levantamento ser de preservação ambiental.

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