TODOS APROVADOS – Vereadores aprovam três projetos em sessão ordinária da Câmara Municipal.

O projeto de lei 40/2009, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade em segundo turno. A propositura trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.010. O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na sessão de 1 de junho. A lei prevê um total de R$ 165.468.870,00 (cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e setenta reais) para o orçamento de 2.010. De autoria de vereador José Fermino Grosso (DEM), o projeto de lei 56/2009 revigora por 24 meses a vigência do artigo 2º da Lei 3.396, de 1996, que dispõe sobre o desdobro e fracionamento de lotes ou áreas de terrenos em Birigui. A propositura foi aprovada com a emenda 1, de autoria do vereador Wlademir Antônio Zavanella (PDT). Fermino justifica que são muitas as construções em andamento na cidade e grande parte da população enfrenta dificuldade financeira para adquirir um terreno, construir e legalizar a situação do imóvel. “O projeto visa evitar as construções ilegais e a perda de tributos aos cofres municipais”, disse o vereador. Na emenda, Zavanella pede que o proprietário do terreno apresente a matrícula do imóvel no ato de pedido do desdobro. O último item aproado foi o projeto de resolução 9/2009, de autoria do vereador Aladim José Martins (PTB), que acrescenta inciso ao artigo 187 da Resolução 216, de dezembro de 1998, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara de Birigui. Aladim sugere que projetos de lei encaminhados à Câmara relativos à alienação, aquisição ou concessão de direito real de uso de imóvel sejam acompanhados de levantamento planialtimétrico e de memorial descritivo do imóvel. A propositura recebeu duas emendas: 1 e 2. A emenda 1 é de autoria do próprio autor do projeto, vereador Aladim, e corrige um erro de digitação. A emenda 2 é de autoria do vereador João Marin (PT), e completa a redação do inciso, de maneira a incluir exigência de apresentação de certificado do Cartório de Registro de Imóveis, na qual constem o nome do proprietário e a natureza jurídica do imóvel. No projeto, o vereador Aladim apresentou documentos de um fato ocorrido em Birigui. O Instituto Susana Cintra, que atende crianças e jovens de baixa renda na cidade, foi contemplado, em 2005, com um terreno no bairro São Braz, mediante concessão de direito real de uso. Após levantamento planialtimétrico e de memorial descritivo da área, feitos pelo Instituto, soube-se que a maior parte do terreno é área de preservação ambiental (APP), onde existem três nascentes. “Em função de área ser de preservação ambiental, inviabiliza qualquer construção no local, conforme disposto na Lei Federal 4.771, de 1965. O projeto de resolução visa sanar este problema, objetivando que ele não se repita”, falou o vereador na tribuna. A próxima sessão ordinária da Câmara de Birigui acontece dia 15 de junho (próxima segunda-feira). (TL) ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA DE BIRIGUI.