VEREADOR ALADIM JOSÉ MARTINS APRESENTA IMPORTANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

O projeto de resolução 9/2009, de autoria do vereador Aladim José Martins (PTB), acrescenta inciso ao artigo 187 da Resolução 216, de dezembro de 1998, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara de Birigui. Aladim sugere que projetos de lei encaminhados à Câmara relativos à alienação, aquisição ou concessão de direito real de uso de imóvel sejam acompanhados de levantamento planialtimétrico e de memorial descritivo do imóvel. O vereador apresenta no projeto documentos de um fato ocorrido em Birigui. O Instituto Susana Cintra, que atende crianças e jovens de baixa renda na cidade, foi contemplado, em 2005, com um terreno no bairro São Braz, mediante concessão de direito real de uso. Após levantamento planialtimétrico e de memorial descritivo da área, feitos pelo Instituto, soube-se que a maior parte do terreno é área de preservação ambiental (APP), onde existem três nascentes. “Em função de área ser de preservação ambiental, inviabiliza qualquer construção no local, conforme disposto na Lei Federal 4.771, de 1965. O projeto de resolução visa sanar este problema, objetivando que ele não se repita”, completou o vereador. (TL) ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA DE BIRIGUI