As creches do município de São Paulo devem funcionar de forma contínua, sem fechamento para férias ou recesso. A determinação é da Vara da Infância e Juventude de São Miguel Paulista e atende pedido da Defensoria Pública do estado em Ação Civil Pública. De acordo a decisão, as creches além de "prover um início de educação às crianças de até 5 anos", permitem que os pais "não tenham suas atividades laborais prejudicadas em razão da necessidade de cuidados com os filhos".
A ação foi proposta no final de dezembro de 2007 por defensores públicos da Unidade de São Miguel Paulista, após a informação de que carentes ficariam sem creche entre as festas do final de ano e nas férias de janeiro.
Na ação, os defensores questionaram o fechamento das creches nesse período por violar a Constituição Federal e legislação vigente. Além disso, alegam eles, que se trata de um direito da criança e do pai e mãe trabalhadores e também é um serviço público essencial, o que o torna contínuo e ininterrupto.
A ação foi proposta no final de dezembro de 2007 por defensores públicos da Unidade de São Miguel Paulista, após a informação de que carentes ficariam sem creche entre as festas do final de ano e nas férias de janeiro.
Na ação, os defensores questionaram o fechamento das creches nesse período por violar a Constituição Federal e legislação vigente. Além disso, alegam eles, que se trata de um direito da criança e do pai e mãe trabalhadores e também é um serviço público essencial, o que o torna contínuo e ininterrupto.
