sábado, 3 de março de 2012

Borini consegue aprovar "Taxa de Bombeiros".



Aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2012 de autoria do Executivo, que “Dá nova redação ao § 5º e acresce ao art. 3º da Lei Complementar nº 14 de 24 de novembro de 2.005, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2.006”. De acordo com o presente projeto, os valores atribuídos a título de “Taxa de Bombeiro”, ficarão mantidos até 31 de dezembro de 2.012. E para os exercícios subseqüentes, o Poder Executivo poderá corrigi-los até o limite da variação do índice de atualização monetária, por meio de decreto.

Obs: Eu Aladim José Martins não votei este projeto.

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