E agora????

MP 98.640/08 - BIRIGUI - TJ 176.009.0/1Artigo 181, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Birigui (com a redação dada pela Emenda nº 12/04) e da Lei nº 5.059/08, de 16 de junho de 2008, do Município de Birigui, que dispõem sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbano e rural para os maiores de sessenta anos. Projetos nascidos no Poder Legislativo, com usurpação das atribuições do Prefeito. Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, CE). Criação de despesa, que decorre da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público, sem indicação do recurso (art. 25, CE). Pedido para que se declare a inconstitucionalidade dessas normas. Data de Publicação: 11/03/2009 15:56