Boletim 02: Administração Borini tem contas rejeitada por irregularidades.ACOMPANHE (DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES).
Vamos dividir por partes para que todos possam entender as barbaridades cometidas na administração municipal que levou o TCE rejeitar as contas de 2011.
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES –
- fundamentação legal para locação de estádio de futebol, sem demonstração da existência de apenas um imóvel que atendesse ao interesse da Administração;
- rescisão contratual efetivada sem motivação e sem abertura de processo administrativo;
- contratação, por inexigibilidade de licitação, de shows musicais, sem a devida comprovação da exclusividade do empresário dos profissionais artísticos;
- contratação de promoter para a produção do evento “1º Concurso Miss Birigui Centenário 2011”,
- revestida de várias impropriedades, tais como: ausência de motivação para a escolha do fornecedor;
- falta de pesquisa de preços e de proposta da contratada a fim de justificar o valor contratado;
- inexistência de formalização de termo contratual;
- ausência de documento atestando a efetiva realização dos serviços;
- pagamento efetuado antes da data do evento, configurando inversão nas fases da despesa.