Boletim 03: Administração Borini tem contas rejeitada por irregularidades.ACOMPANHE(QUADRO DE PESSOAL).
Vamos dividir por partes para que todos possam entender as barbaridades cometidas na administração municipal que levou o TCE rejeitar as contas de 2011.
QUADRO DE PESSOAL –
- constatação de que vários cargos comissionados não possuem as atribuições de natureza técnica, conforme se verifica das atribuições constantes do Decreto Municipal nº 4.781/2011;
- funcionários em comissão exercendo trabalhos de natureza técnico-administrativa, rotineiras e burocráticas;
- existência de servidores cujas atribuições se revestem de características técnicas, que deveriam ser realizadas por funcionários efetivos, cuja investidura exige prévia aprovação em concurso público;
- não elaboração pela Prefeitura de organograma referente à sua estrutura administrativa e à disposição dos cargos existentes em seu Quadro de Pessoal;
- funcionários com acúmulo de férias vencidas; servidores cedidos a outros órgãos sem a formalização de Termos de Convênios; pagamento de complementação de aposentadoria sem a correspondente fonte de custeio.