Testes em urnas eletrônicas comprovam o que Birigui desconfiou em 2012.

O TSE promoveu testes nas famosas Urnas Eletrônicas e o resultado mostrou aquilo que Birigui "DESCONFIOU" em 2012 mediante a maior descoberta de fraude eleitoral (compra de votos) que levou ex-prefeito e atual prefeito a serem condenados criminalmente a quase dois anos de pena.

VEJAMOS A MATÉRIA ABAIXO:

Urnas eletrônicas podem ser fraudadas e ter resultado da votação adulterado, confirmam testes do TSE

Após testes realizados em urnas eletrônicas fornecidas pelo TSE, dois grupos de técnicos detectaram ‘vulnerabilidades’ em sistema de áudio e contagem de votos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou a primeira fase dos testes públicos de segurança das urnas eletrônicas com técnicos de fora do tribunal. Ao avaliar diversos itens das urnas, os técnicos encontraram duas falhas graves no sistema. As brechas encontradas pelos especialistas foram minimizadas pela equipe de tecnologia do próprio tribunal, que garantiu que as falhas detectadas já podem ser corrigidas.

A primeira falha detectada, e a menos grave, está relacionada com em urnas com áudio, destinadas a deficientes visuais. Um dos grupos conseguiu gravar o áudio no momento do voto, o que permitiu identificar uma sequência de votos de deficiente. A técnica requer o uso de um gravador digital.

O outro grupo de técnicos externos foi além das expectativas e conseguiu adulterar um código eletrônico que aparece na contabilização dos votos de uma urna reserva danificada durante a votação. Assim, seria possível adulterar o resultado da votação daquela seção eleitoral específica.

Esta caso se aplicaria apenas em situações onde não só a urna original, mas também a segunda, reserva, apresenta pane. Nesta situação, um grupo de mesários deve somar os votos manuais com aqueles registrados eletronicamente.

Mas a vulnerabilidade pode ser melhor explorada, garantindo resultados, ou consequências mais graves. Ao acessar o boletim de urna com o registro dos votos eletrônicos, o grupo conseguiu alterar o código impresso nela que guarda os votos e mudá-los no sistema. A solução, segundo o TSE, será o aperfeiçoamento do algoritmo para dificultar essa adulteração.

“O software que estará nas eleições de 2016 certamente estará muito mais seguro, considerando que passou por essa prova bastante rígida”, informou o Segundo o secretário de Tecnologia do TSE, Giuseppe Janino. A equipe do TSE ressalta que os testes também são realizados num ambiente facilitado, sem os bloqueios de uma seção eleitoral num dia comum de votação.

O TSE pretende apresentar um relatório com as falhas detectadas num prazo de até 60 dias. Na mesma oportunidade, o tribunal espera apresentar as soluções, convocando novamente os técnicos externos para conferir a correção implantada. Ao final do teste, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, considerou “positivo” o evento.

fonte

http://www.manchette.com.br/2016/03/urnas-eletronicas-podem-ser-fraudadas-e.html

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Mais uma ação tira a tranquilidade do ex-prefeito Borini. MP pede devolução de quase 160 mil reais.

Mais uma ação tira a tranquilidade do ex-prefeito Borini (e outros) com a possibilidade de ser condenado a devolver aos cofres públicos aproximadamente 160 mil reais. 

VEJAM MATÉRIA ABAIXO:

Justiça recebe ação por improbidade contra Borini

A Justiça de Birigui recebeu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Wilson Borini (DEM) e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Glauco Peruzzo, por possíveis irregularidades em contratações do escritório Advocacia Luiz Felipe, de São Paulo, para a prestação de serviços jurídicos para a Prefeitura entre os anos de 2010 e 2012, que custaram aos cofres públicos R$ 155.595,00. A firma e seu representante, Luiz Felipe Miguel, também são requeridos no processo. Os réus podem contestar o recebimento do processo.

O Ministério Público local pede a condenação dos acusados à devolução integral dos supostos danos causados ao erário, com correção monetária; perda da função pública que estiverem ocupando, perda dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano ou 100 vezes a remuneração que o democrata recebia na época em que era chefe do Executivo, além da proibição de contratar com o poder público. No entanto, o pedido de liminar (decisão provisória) bloqueando os bens dos reús não foi aceito. 

Segundo o MP, foram feitos dois contratos entre a administração e o escritório. O primeiro deles foi celebrado em outubro de 2010, no valor de R$ 6.300 por mês, com vigência por um período de dez meses. O acordo foi prorrogado por mais três meses, em agosto de 2011, pela quantia total de R$ 12.600,00. 

PROCESSO

Assim que esse contrato terminou, foi aberto um novo processo licitatório, que foi vencido novamente pela empresa Advocacia Luiz Felipe, desta vez pelo valor mensal de R$ 7.245,00. Após os dez meses de vigência, o contrato também foi postergado, de outubro de 2012 até o dia 31 de dezembro daquele ano. 

O advogado de Borini, Fabiano Sanches Bigélli, contou que já havia feito a defesa prévia no caso e vai preparar recurso contra o recebimento da inicial da ação, alegando que o certame foi feito de forma legal. 

RONALDO RUIZ GALDINO  Link 

http://folha.fr/397941

Quinta-Feira - 10/03/2016 - 09h26

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PPS de Birigui é o segundo partido que poderá lançar pré candidato (Salmeirão) a prefeito.

O PPS tem reunião marcada para o próximo sábado (dia 12 de março de 2016) e com isso poderá ser o segundo partido politico da cidade a apresentar pré candidato para a prefeitura de Birigui. O PT sai na frente e lançou o nome de Bearari recentemente. Salmeirão que é sobrinho da ex-esposa de Roque Barbiere afirma que tem apoio de Roquinho e já anda pelas ruas da cidade visando a prefeitura. 

Vejamos MATÉRIA ABAIXO:

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PPS faz ato para lançar Salmeirão pré-candidato

O PPS de Birigui vai lançar a pré-candidatura a prefeito do presidente da Câmara Municipal, Cristiano Salmeirão, durante conferência partidária no sábado (12), programada para acontecer das 13h às 15h30 na sede do Legislativo. 

No último fim de semana, o PT anunciou, no mesmo local, a pré-candidatura do também vereador Paulo Bearari. Dessa forma, o cenário eleitoral na cidade começa a ser desenhado com pelo menos sete nomes cotados para concorrer ao Paço Municipal. 

Segundo Salmeirão, os diálogos sobre sua pretensão de disputar o Executivo já começaram e ele pretende dialogar com todos os partidos. O vereador contou que tem o apoio do deputado estadual Roque Barbiere (PTB), a quem convidou para participar do evento deste sábado. Porém, a presença dele não está confirmada. Além do único parlamentar da região na Assembleia do Estado de São Paulo, o pepessista afirmou que contará com o apoio do vice-prefeito Carlito Vendrame (PTN).

APOIO

O presidente da Câmara disse que, a partir da oficialização de sua candidatura, tentará obter o apoio de partidos que apoiram Roquinho na última eleição municipal — como PMDB, PTB, PP e PR. 

Padrinho político de Salmeirão, Roquinho foi derrotado por Pedro Bernabé (PSDB) no pleito de 2012. “Se meu grupo e a população entenderem que eu não sou o nome certo, vou dar minhas aulas e advogar”, afirmou Salmeirão, que não tem certeza se disputará as eleições para vereador caso não seja escolhido para concorrer a Prefeitura. “Não estou dizendo que não serei. Tenho dúvidas”, declarou.

RONALDO RUIZ GALDINO  Link 

http://folha.fr/398101

Sexta-Feira - 11/03/2016 - 08h33

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IPTU 2016 - Rádio Aladim JM Comunicações envia e-mail para secretário e prefeitura publica informação.

Depois de muitos perguntando sobre o IPTU 2016 o Diretor da página Rádio Aladim JM Comunicações entrou via e mail em contato com o secretário de finanças da prefeitura de Birigui indagando sobre as datas de pagamento e a falta de publicidade sobre o assunto. De imediato as providencias foram tomadas. Obrigado ao secretário de Finanças Jose Antero dos Santos Neto 

INFORMAÇÕES ABAIXO:

09/03/2016

Contribuintes de Birigui já podem emitir no site da Prefeitura boleto para pagamento do IPTU 2016

Os contribuintes que quiserem antecipar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2016 podem emitir o boleto referente à primeira parcela, que vence no dia 29 deste mês, no site oficial da Prefeitura de Birigui. O serviço online é uma opção a mais para que o imposto seja quitado, mesmo antes de os carnês chegarem nas residências.

Para isso, é preciso acessar o endereço eletrônico www.birigui.sp.gov.br e clicar no banner “IPTU 2016” disponível na parte inferior do site. O munícipe deve clicar no item “pesquisa débitos imóvel” e digitar a inscrição e o IdFísico do imóvel, que podem ser consultados no carnê do ano passado. Em seguida, basta escolher uma das formas de pagamento e imprimir o boleto.

DESCONTOS

Como nos anos anteriores, quem pagar o imposto em parcela única terá o direito a 7% de desconto. Aqueles que parcelarem em três vezes terá 3,5%. Já os moradores que não optarem por essas condições podem quitar o débito em dez vezes, sem benefício de descontos. O boleto poderá ser quitado em casas lotéricas e agências bancárias até a data de vencimento.

CARNÊS

A previsão é que os mais de 50 mil carnês do IPTU comecem a ser distribuídos casa a casa por servidores municipais a partir do próximo dia 18. O vencimento da parcela única ou da primeira prestação (para quem optar pelas duas opções de parcelamentos) será no dia 29. As demais parcelas vencerão sempre no dia 10 de cada mês.

O imposto foi corrigido em 9,49%, calculado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de outubro de 2014 a setembro de 2015. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o valor lançado do imposto neste ano é de aproximadamente R$ 33,3 milhões. Em 2015, foram arrecadados com IPTU mais de R$ 25 milhões, sendo a inadimplência de 22,91%.

ATRASOS

Os contribuintes com o IPTU atrasados podem parcelar o débito total em até 72 vezes. As famílias cadastradas no CadÚnico e que tenham renda familiar de até três salários-mínimos mensais podem fazer o parcelamento em até 200 vezes, conforme a lei 5.857/2014. Informações podem ser obtidas na Secretaria de Finanças, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h.

Comunicação Prefeitura

Texto: Rafael Lopes

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Zavanella acusa Cida Sabotto de crime e falta de decoro parlamentar ao destruir documento público.

A Câmara Municipal de Birigui tem passado por momentos turbulentos e mudanças repentinas de posturas acabam fazendo com que parlamentares se "estranhem".

Foi o que certamente aconteceu entre Zavanela e Cida Sabotto, fato este que virou manchete de jornal e repercuti em rede social.

Fato se apurado e constatado pela Câmara poderá gerar advertência ou mesmo cassação da parlamentar.

MATÉRIA ABAIXO:

Vereadora se arrepende e rasga projeto que reduz vagas na Câmara

RONALDO RUIZ GALDINO Link 

Quarta-Feira - 09/03/2016 - 09h06

A vereadora Cida Sabotto (PMDB) rasgou projeto de lei de autoria do parlamentar Wlademir Zavanella (PDT), que pretende reduzir de 17 para 11 o número de cadeiras na Câmara de Birigui para a próxima legislatura (2017-2020). 

Por causa episódio ocorrido na manhã de terça-feira (8), o pedetista encaminhou denúncia contra a peemedebista ao presidente do Casa, Cristiano Salmeirão (PPS), por possível crime e falta de decoro parlamentar ao destruir documento público, além de assédio moral aos servidores do Legislativo.

Segundo fontes ouvidas pela Folha da Região, Cida teria se arrependido de assinar a propositura e quis retirar seu nome, porém, o projeto já havia sido protocolado. Ela teria brigado e ofendido “aos berros” funcionários do setor de Expediente e Protocolo do Legislativo. 

Na denúncia, Zavanella diz que a atitude da vereadora foi “afrontosa, arrogante e com claro abuso de poder”, especialmente com os servidores daquele departamento, violando lei municipal que proíbe o assédio moral.

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=397730

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PT sai na frente em Birigui e lança Bearari como pré candidato a prefeito.

Enquanto existem indefinições no conturbado quadro de postulantes ao cargo de prefeito em Birigui  o PT sai na frente e já defini Paulo Bearari (atual vereador) como pré candidato a prefeitura da cidade. 

VEJA MATÉRIA ABAIXO:  

PT lança Bearari como pré-candidato a prefeito em Birigui

RONALDO RUIZ GALDINO  Link    Terça-Feira - 08/03/2016 - 08h14

No calor da comoção interna por causa do depoimento coercitivo prestado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Polícia Federal na sexta-feira passada, o Partido dos Trabalhadores de Birigui anunciou no último fim de semana seu pré-candidato a prefeito. O vereador Paulo Bearari foi o escolhido para concorrer à sucessão do tucano Pedro Bernabé.

A definição do nome de Bearari ocorreu no último sábado (5). O PT o escolheu devido à sua experiência como prefeito interino em 2013, ano da pior crise política do município. Na ocasião, por ser presidente da Câmara, ele assumiu o cargo duas vezes após o prefeito Pedro Bernabé (PSDB) e o vice, Carlito Vendrame (PTN), serem afastados pela Justiça Eleitoral acusados de compra de votos nas eleições do ano anterior. 

O próprio Bearari chegou a ser afastado do cargo de vereador naquele ano por denúncias de irregularidades na contratação de serviço de limpeza do Legislativo. Porém, o processo que o tirou da Casa foi declarado inconstitucional pela Justiça e Bearari foi reconduzido à função e à presidência da Câmara. 

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Lava Jato descobre outro apartamento usado por Lula e de propriedade de primo de Bumlai.

A OPERAÇÃO JAVA JATO DESCOBRE MAIS UMA PEDRA NO SAPATO DE LULA.

OUTRO APARTAMENTO EM FRENTE AO DELE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.

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MATÉRIA ABAIXO:

Morador da cobertura número 122 do edifico Hill House, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também usa o imóvel em frente ao dele, no número 121, que pertence a um primo do pecuarista José Carlos Bumlai. 

A propriedade foi alvo de busca e apreensão na 24ª fase da Operação Lava Jato depois que o síndico do prédio disse aos policiais federais que o apartamento pertencia ao petista. 

O ex-presidente é suspeito de ter ocultado patrimônio e ter recebido dinheiro de empresas envolvidas no escândalo de corrupção do petrolão.

O aposentado Glaucos da Costa Marques, primo de Bumlai, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a cobertura é usada por Lula desde seu primeiro mandato, em 2003. 

De acordo com ele, o PT pagou pelas despesas do imóvel até 2007, sob a justificativa de que era para guardar o acervo que ele doou ao partido. 

No segundo mandato, o governo assumiu os custos com a justificativa de que era necessário para a segurança do então presidente.

Glaucos nega que tenha comprado o imóvel a pedido de Bumlai, que é investigado na Operação Lava Jato por suspeita de contratar empréstimos simulados para beneficiar o PT e de ter bancado a reforma do sítio em Atibaia (SP), usado por Lula e sua família. 

O aposentado diz que adquiriu a propriedade por sugestão do advogado Roberto Teixeira, também investigado na Lava Jato por suspeita de ter atuado para ajudar Lula a ocultar o sítio.

O primo de Bumlai disse que adquiriu o imóvel por 500.00 reais e alugou para Lula por 4.300 reais mensais, pagos por transferências bancárias. No cartório, porém, o imóvel ainda é da antiga proprietária, Elenice Silva Campos, que faleceu em fevereiro do ano passado. Ela não tinha pago o imposto que permitiria a transferência do registro e, por isso, o caso está na Justiça.

Na última sexta-feira, quando foi deflagrada a mais nova fase da Lava Jato, que teve como principal alvo o ex-presidente Lula, a ex-primeira dama Marisa Letícia autorizou que a PF cumprisse os mandados judiciais em imóveis que não estavam em nome do casal, o que chamou a atenção dos policiais federais.

Em 2010, o aposentado emprestou o endereço de uma empresa que estava em seu nome, a Bilmaker 600, para que os filhos de Lula Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e Luís Claudio Lula da Silva registrassem na Junta Comercial de São Paulo a holding LLCS no mesmo local. 

Na época, a Bilmaker era controlada por Glaucos, Otavio Ramos e Fabio Tsukamoto, que eram sócios de Luís Cláudio em outra empresa. 

Glaucos disse que fez o empréstimo do endereço atendendo a um pedido do primo Bumlai.

(Da redação)

fonte Veja

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CASO LULA - Nota de esclarecimento da força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba.

Após a deflagração da 24ª fase da Operação Lava Jato na última sexta-feira, 4 de março de 2016, instalou-se falsa controvérsia sobre a natureza e circunstâncias da condução coercitiva do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, motivo pelo qual a força-tarefa da Procuradoria da República em Curitiba vem esclarecer:

1. Houve, no âmbito das 24 fases da operação Lava Jato (desde, portanto, março de 2014), cerca de 117 mandados de condução coercitiva determinados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

2. Apenas nesta última fase e em relação a apenas uma das conduções coercitivas determinadas, a do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, houve a manifestação de algumas opiniões contrárias à legalidade e constitucionalidade dessa medida, bem como de sua conveniência e oportunidade.

3. Considerando que em outros 116 mandados de condução coercitiva não houve tal clamor, conclui-se que esses críticos insurgem-se não contra o instituto da condução coercitiva em si, mas sim pela condução coercitiva de um ex-presidente da República.

4. Assim, apesar de todo respeito que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva merece, esse respeito é-lhe devido na exata medida do respeito que se deve a qualquer outro cidadão brasileiro, pois hoje não é ele titular de nenhuma prerrogativa que o torne imune a ser investigado na operação Lava Jato.

5. No que tange à suposta crítica doutrinária, o instituto da condução coercitiva baseia-se na lei processual penal (cf. Código de Processo Penal, arts. 218, 201, 260 e 278 respectivamente e especialmente o poder geral de cautela do magistrado) e sua prática tem sido endossada pelos tribunais pátrios.

6. Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais (HC 107644) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas e investigados perante Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez garantido o seu direito ao silêncio (HC 96.981).

7. Trata-se de medida cautelar muito menos gravosa que a prisão temporária e visa atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar a dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras.

8. Superadas essas questões, há que se afirmar a necessidade e conveniência da medida.

9. É notório que, desde o início deste ano, houve incremento na polarização política que vive o país, com indicativos de que grupos organizados, com tendências políticas diversas, articulavam manifestações em favor de seu viés ideológico, especialmente se alguma medida jurídica fosse tomada contra o senhor Luiz Inácio Lula da Silva.

10. Esse fato tornou-se evidente durante o episódio da intimação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva para ser ouvido pelo Ministério Público de São Paulo em investigação sobre desvios ocorridos na Bancoop.

11. Após ser intimado e ter tentado diversas medidas para protelar esse depoimento, incluindo inclusive um habeas corpus perante o TJSP, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva manifestou sua recusa em comparecer.

12. Nesse mesmo HC, o senhor Luiz Inácio Lula da Silva informa que o agendamento da oitiva do ex-presidente poderia gerar um "grande risco de manifestações e confrontos".

13. Assim, para a segurança pública, para a segurança das próprias equipes de agentes públicos e, especialmente, para a segurança do próprio senhor Luiz Inácio Lula da Silva, além da necessidade de serem realizadas as oitivas simultaneamente, a fim de evitar a coordenação de versões, é que foi determinada sua condução coercitiva.

14. Nesse sentir, apesar de lamentarmos os incidentes ocorridos, poucos, felizmente, mas que, por si só, confirmam a necessidade da cautela, há que se consignar o sucesso da 24ª fase, não só pela quantidade de documentos apreendidos, mas também por, em menos de cinco horas, realizar com a segurança possível todos os seus objetivos.

15. Por fim, tal discussão nada mais é que uma cortina de fumaça sobre os fatos investigados. 

16. É preciso, isto sim, que sejam investigados os fatos indicativos de enriquecimento do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, por despesas pessoais e vantagens patrimoniais de grande vulto pagas pelas mesmas empreiteiras que foram beneficiadas com o esquema de formação de cartel e corrupção na Petrobras, durante os governos presididos por ele e por seu partido, conforme provas exaustivamente indicadas na representação do Ministério Público Federal.

17. O Ministério Público Federal reafirma seu compromisso com a democracia e com a República, princípios orientadores de sua atuação institucional.

Assessoria de Comunicação – Ascom

Procuradoria da República no Estado do Paraná

http://www.mpf.mp.br/pr/nota-de-esclarecimento-da-forca-tarefa-lava-jato-do-mpf-em-curitiba

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